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8. Direito de arrependimento
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9. Alterações
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo.
10. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.